O governo do Espírito Santo publicou nesta semana um decreto que estabelece o cronograma de fechamento do exercício financeiro de 2026. O texto, assinado pelo governador Ricardo Ferraço (MDB), determina bloqueio total de pagamentos a partir de 23 de dezembro e cancelamento automático, no sistema, dos empenhos que não forem liquidados até o fim de março de 2027.
O decreto também fixa prazos para a abertura de novos créditos orçamentários e para a emissão de empenhos. A publicação de decretos de créditos orçamentários tem como data limite esta sexta-feira, 6 de novembro, com exceções para áreas como saúde, educação, obras emergenciais e parcerias público-privadas (PPPs).
Já a emissão de atos e autorizações de notas de empenho deve ocorrer até 13 de novembro de 2026, com lançamento no Sigefes, o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo, até 19 de novembro.
As novas regras afetam diretamente contratos de serviços terceirizados, contratos contínuos e obras públicas em andamento. Prestadores de serviço e empresas fornecedoras do Estado precisarão concluir medições, faturas e atestes dentro desses prazos para garantir o pagamento ainda neste ano.
O decreto é publicado em meio à transição de governo no Espírito Santo. O governador eleito, Lorenzo Pazolini, assume a administração estadual em janeiro de 2027.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que esse tipo de decreto é editado todos os anos, por se tratar de um procedimento padrão de fechamento contábil, necessário para consolidar receitas, despesas e obrigações do Estado conforme a legislação. A pasta destacou ainda que o Espírito Santo mantém a Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, da Secretaria do Tesouro Nacional, e afirmou que o decreto não determina paralisação de obras, apenas disciplina os procedimentos administrativos do fim do exercício. A Secretaria de Estado e Planejamento (SEP) também informou que nenhuma obra ou serviço deve ser afetado pelas medidas.
