A Justiça do Espírito Santo rejeitou uma ação movida pela Gontijo Transportes contra a Buser Brasil Tecnologia e as empresas Pedra Azul Turismo e Transirmãos. O pedido buscava proibir viagens interestaduais organizadas pela plataforma em rotas também atendidas pela transportadora tradicional, como Vitória a Belo Horizonte e Manhuaçu.
A sentença foi assinada em 31 de outubro de 2026 pelo juiz Marcos Assef do Vale Depes, da 7ª Vara Cível de Vitória, e disponibilizada no processo eletrônico em 3 de novembro. O processo, registrado sob o número 5007800-88.2021.8.08.0024, tramita desde maio de 2021.
Para o magistrado, ter autorização para operar uma linha regular não dá à Gontijo direito de exclusividade sobre o trajeto. Eventuais infrações às regras do fretamento, segundo a decisão, devem ser apuradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não pela via judicial cível.
A Gontijo argumentava que o modelo da Buser imitava linha regular, com venda individual de lugares e horários fixos, driblando o chamado circuito fechado exigido para o fretamento eventual. A empresa pedia multa diária de pelo menos R$ 50 mil em caso de descumprimento, pedido que não foi acolhido.
A decisão é de primeira instância e pode ser contestada por recurso. Ela não representa uma liberação geral do fretamento por aplicativos no país, já que o tema segue dividido em outros tribunais.
No STF, o julgamento da Lei da Buser, de Minas Gerais, foi interrompido em 28 de outubro com três votos a favor da manutenção de restrições ao fretamento intermunicipal e dois contrários. Em julho, o ministro Nunes Marques já havia suspendido uma decisão que proibia a Buser de operar no Paraná.
